ORGANIZAÇÃO PARA A HARMONIZAÇÃO
EM ÁFRICA DO DIREITO DOS NEGOCIOS
Benin Burkina Faso Cameroon RCA Comores Congo Ivory Coast Niger Senegal Guinée Conakry Equatorial Guinee Mali Gabon Guinée Bissau Democratic Republic of Congo Chad Togo

Historial sobre a OHADA

A Organização para a Harmonização em África do Direito dos Negócios (abreviada OHADA) é uma organização intergovernamental de integração jurídica. Instituída pelo Tratado de 17 de Outubro de 1993, assinado em Port Louis (Ilhas Maurícias), tal como revisto à 17 de Outubro de 2008 na Cidade de Quebec (no Canadá), esta organização actualmente compreende 17 países africanos e permanece aberta à qualquer Estado-membro da União Africana, ou mesmo à qualquer Estado não-membro da União Africana que seria convidado à se juntar por acordo comum dos Estados-membros.


A OHADA foi criada num contexto de crise económica aguda e de uma queda drástica do nível de investimentos em África, tendo sido então identificada a insegurança jurídica e judicial como sendo uma das principais causas da desconfiança dos investidores. O carácter  obsoleto, a disparidade e a inacessibilidade das regras que regem as operações económicas geravam incerteza jurídica, traduzida na incerteza sobre a regra em vigor, enquanto que as carências dos tribunais, a insuficiência e a o deficit no capítulo de formação do pessoal judiciário em matéria de direito económico, a lentidão dos processos judiciais e os problemas ligados à deontologia e ética profissional constituíam o fermento da insegurança judicial, que se traduzia numa certa imprevisibilidade das decisões judiciais. Para remediar à este estado de coisas, a OHADA recebeu como missão a racionalização do ambiente jurídico das empresas para garantir a segurança jurídica e judicial das actividades económicas, com o objetivo de estimular os investimentos e criar um novo pólo de desenvolvimento em África. Para conseguir este desiderato, a OHADA empenha-se para:

  • elaborar, para os seus Estados-membros, um direito de negócios simples, moderno, harmonizado e adaptado, à fim de facilitar a actividade empresarial; este direito comum está contido em Actos uniformes que, uma vez adoptados, são aplicáveis ​​de forma idêntica em todos os Estados-membros. Foram até esta data aprovados dez Actos uniformes;
  • garantir que este direito seja aplicado com a devida diligência, em condições que garantam a segurança jurídica das actividades económicas; este objetivo é alcançado assegurando a resolução judicial de forma segura dos litígios comerciais e a promoção de métodos alternativos de resolução de litígios.


Quadro cronológico de ratificação e entrada em vigor do Tratado OHADA nos Estados Partes



Estado Parte

Ratificação/ 
Adesão

Depósito instrumento 
de ratificação

Entrada em vigor

1

Guiné-Bissau

15 Janeiro 1994

26 Dezembro 1995

20 Fevereiro 1996

2

Senegal

14 Junho 1994

14 Junho 1994

18 Setembro 1995

3

Centrafrica

13 Janeiro 1995

13 Janeiro 1995

18 Setembro 1995

4

Mali

7 Fevereiro 1995

23 Março 1995

18 Setembro 1995

5

Comores

20 Fevereiro 1995

10 Abril 1995

18 Setembro 1995

6

Burkina Faso

6 Março 1995

16 Abril 1995

18 Setembro 1995

7

Bénin

8 Março 1995

10 Março 1995

18 Setembro 1995

8

Niger

5 Junho 1995

18 Julho 1995

18 Setembro 1995

9

Côte d’Ivoire

29 Setembro 1995

13 Dezembro 1995

11 Février 1996

10

Camarões

20 Outubro 1995

4 Outubro 1996

3 Dezembro 1996

11

Togo

27 Outubro 1995

20 Novembro 1995

19 Janeiro 1996

12

Tchad

13 Abril 1996

3 Maio 1996

2 Julho 1996

13

Congo

28 Maio 1997

18 Maio 1999

17 Julho 1999

14

Gabão

2 Fevereiro 1998

4 Fevereiro 1998

5 Abril 1998

15

Guiné-Equatorial

16 Abril 1999

15 Junho 1999

13 Agosto 1999

16

Guiné-Conakry

5 Maio 2000

22 Setembro 2000

21 Novembro 2000

17

Rep. Dem. Congo

 

13 Julho 2012

12 Setembro 2012

 

 

Cronograma de adopção dos Atos Uniformes da OHADA pelo Conselho de Ministros da Justiça e das Finanças

Texto

Data adopção

Publicação

Actualização

·  Regulamento Processual do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem

18 Abril 1996

1er Novembro 1997

 

30 Janeiro 2014

·  Acto Uniforme relativo ao Direito Comercial Geral

17 Abril 1997

1er Outubro 1997

 

15 Dezembro 2010

·  Acto Uniforme relativo ao Direito das Sociedades Comerciais e Agrupamento de Interesse Económico

17 Abril 1997

1er Outubro 1997

 

 

30 Janeiro 2014

·  Acto Uniforme sobre a Organização da Garantias

17 Abril 1997

1er Julho 1998

15 Dezembro 2010

·  Acto Uniforme sobre a Organização dos Processos Simplificados de Cobrança e Vias de Execução

10 Abril 1998

1er Junho 1998

 

·  Acto Uniforme sobre a Organização dos Processos Colectivos de Apuramento do Passivo

10 Abril 1998

1er Julho 1998

 

10 Setembro 2015

·  Acto Uniforme relativo ao Direito de Arbitragem

11 Março 1999

15 Maio 1999

23 Novembro 2017

·  Regulamento de Arbitragem do CCJA

11 Março 1999

15 Maio 1999

23 Novembro 2017

·  Acto Uniforme sobre a Organização e Harmonização das Contabilidade das Empresas

23 Março 2000

20 Novembro 2000

 

26 Janeiro 2017

·  Acto Uniforme relativo aos Contratos de Transporte de Mercadorias por Via Terrestre

22 Março 2003


31 Julho 2003

 

·  Acto Uniforme relativo ao Direito das Sociedades Cooperativas

15 Dezembro 2010

 

15 Fevereiro 2011

 

·  Acto Uniforme relativo à Mediação

23 Novembro 2017

15 Dezembro 2017

 

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