ORGANIZAÇÃO PARA A HARMONIZAÇÃO
EM ÁFRICA DO DIREITO DOS NEGOCIOS
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Comunicado da 43ª sessão do Conselho de Ministros da OHADA em Brazzaville

First Text Brazzaville, 26 de Janeiro de 2017
Second Text 43ª sessão do Conselho de Ministros da OHADA em Brazzaville
url http://www.ohada.org/index.php/pt/actualite-pt/dernieres-nouvelles-pt/1927-comunicado-da-43-sessao-do-conselho-de-ministros-da-ohada-em-brazzaville

O Conselho dos Ministros da OHADA realizou a sua 43ª sessão em Brazzaville

Adopção de um novo sistema contabilístico-  Nomeação de dirigentes nas instituições

Brazzaville, capital da República do Congo, acolheu no dia 26 de Janeiro de 2017 uma sessão extraordinária do Conselho de Ministros da Justiça e dos Ministros das Finanças dos Estados membros da OHADA.

O principal ponto da agenda do dia foi a atualização do sistema contabilístico OHADA. No final dos seus trabalhos, o Conselho de Ministros aprovou o novo Acto Uniforme sobre o direito da contabilidade e da informação financeira. Através deste texto, o Conselho de Ministros dá corpo às altas orientações da Conferência de Chefes de Estado e de Governo, de 17 de Outubro de 2013, que havia dado instruções no sentido da revisão do Acto Uniforme sobre a organização e harmonização das contabildades das empresas, convista à torná-lo no único referncial contabilístico em vigor no espaço geográfico da OHADA.

Moderno, adaptado e coerente com os outros Actos Uniformes, o novo Acto Uniforme sobre o direito da contabilidade e da informação financeira leva em conta a evolução das normas internacionais em matéria de contabilidade, em conformidade com o contexto jurídico e económico dos Estados Partes da OHADA. Ele se caracteriza, entre outros, por :

  • a manutenção, à par do sistema normal, do sistema mínimo de tesouraria para as pequenas entidades económicas, convivência essa que permite que as empresas disponham de uma cointabilidade adequada, e de acordo com o seu volume de negócios;
  • o reconhecimento da especificidade do sistema de contabilidade dos sectores regulamentados;
  •  a exigência imposta às entidades inscritas numa bolsa de valores ou que fazem subscrição pública, de produzir, além de seus relatórios financeiros individuais respeitando as normas SYSCOHADA ou segundo o referencial contabilístico especifico ligado às suas actividades, os relatórios financeiros conforme os padrões internacionais em matéria de informação financeira (IFRS) visando garantir a qualidade e a comparabilidade dos dados produzidos;
  • a consagração de disposições transitórias, para permitir uma passagem eficiente para o novo referencial revisto.

 

O Conselho de Ministros efectuou, por outro lado, e de acordo com o mérito, as nomeações abaixo indicadas nas instituições da OHADA:

No Secretariado Permanente

Director dos Assuntos Jurídicos, da Documentação e da Comunicação: Dr. Boubacar Sidiki DIARRAH (Mali)

No Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem

Assessor Jurídico: Me Jérémie WAMBO TOTCHOUM (Camarões)

Na Escola Regional Superior da Magistratura

Director Geral: Pr Mayatta NDIAYE MBAYE (Senegal)

Os trabalhos terminaram com a passação da presidência entre a República do Congo e a República da Guiné-Conakry. Este país irá presidir os destinos da Organização durante o ano de 2017, de acordo com o Tratado OHADA. / -

O Secretário Permanente,

Prof. Dorothé C. SOSSA

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