ORGANIZAÇÃO PARA A HARMONIZAÇÃO
EM ÁFRICA DO DIREITO DOS NEGOCIOS
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Realizações

As nossas realizações

Após a entrada em vigor do Tratado (Setembro de 1995) as actividades da Organização, com o apoio dos Estados-Membros e os parceiros internacionais, resultou em:

Uma produção de normas comuns regendo as diferentes matérias nos Estados:

  • Direito comercial geral, Organização das garantias, Direito das sociedades cooperativas, Direito dos contratos de transporte rodoviário de mercadorias, Organização e harmonização da contabilidade das empresas, Direito de arbitragem, Direito dos procedimentos colectivos de apuramento do passivo, Organização de procedimentos simplificados de cobrança e vias de  execução, Direito das sociedades comerciais e agrupamento de interesse económico;
  • Transparência e acessibilidade do dirteito aplicável em todas estas matérias: nunca antes nos países em causa, o direito não foi precisamente determinável nem tão amplamente divulgado nos programas de ensino e formação;
  • Uma Justiça coordenada à escala regional pelo Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem, que controla as decisões das tjurisdições nacionais;
  • Enriquecimento de processos arbitrais disponibilizados aos parceiros em matéria de negócios, com a assistência do Tribunal Comum que administra os processos sem actuar como árbitro, verifica a qualidade das sentenças e dá-lhes força executória;
  • Uma cooperação intensa e frutuosa entre acadêmicos, profissionais das profissões jurídicas, os operadores do mercado do livro e da edição, para efeitos de propulsão do crescimento económico, que é uma das missões da OHADA ao nível dos seus Estados membros.

 

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