ORGANIZAÇÃO PARA A HARMONIZAÇÃO
EM ÁFRICA DO DIREITO DOS NEGOCIOS
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CCJA 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMUM

E ARBITRAGEM

Abidjan, Cote d'Ivoire 

 

Tarefas e Funções do CCJA

A principal função do CCJA é legal. Como tal, é de Cassação juiz em qualquer controvérsia relativa a questões dentro das leis da OHADA, que o tratado de fundação, atualmente abrangem nove áreas ..

Em material consultivo (assunto), o CCJA é autorizado devolver Notificações consultivas, a pedido de qualquer Parte de Estado, do Conselho de Ministro ou uma jurisdição nacional agarrado com uma disputa relativo ao OHADA e que ainda está pendente antes disto.

Além de suas atribuições judiciais cassação de decisões sobre a anulação das sentenças arbitrais CCJA desempenha um papel específico na arbitragem institucional. Ele administra os procedimentos e regras sobre os processos de cassação para contestar a validade.

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