ORGANIZAÇÃO PARA A HARMONIZAÇÃO
EM ÁFRICA DO DIREITO DOS NEGOCIOS
Benin Burkina Faso Cameroon RCA Comores Congo Ivory Coast Niger Senegal Guinée Conakry Equatorial Guinee Mali Gabon Guinée Bissau Democratic Republic of Congo Chad Togo

A harmonização do direito do trabalho

O direito do trabalho entra no âmbito do direito dos negócios da OHADA, de acordo com o artigo 2º do Tratado Constitutivo que dispõe: "Para os fins do presente Tratado, entram no âmbito do direito dos negócios o conjunto das regras relativas ao direito das sociedades e estatuto jurídico dos comerciantes, à cobrança de créditos, às garantias e  às vias de execução, ao regime de recuperação das empresas e da liquidação judicial, ao direito de arbitragem, ao direito do trabalho...".


A ideia de harmonizar o direito do trabalho também recomenda-se, na medida em que as regras nacionais nem sempre sejam suficientes. Os instrumentos nacionais, cuja aplicação espacial é limitada pelas fronteiras nacionais, não podem abordar adequadamente as questões e realidades transfronteiriças, como a mobilidade da mão-de-obra dentro da Comunidade ou a ainda a reestruturação das empresas que afectam os assalariados dos diferentes Estados-Membros. Em tais situações, são necessárias regras à nível transnacional para que a economia e o direito andem de mãos dadas.


Além disso, existem fortes semelhanças entre as disposições dos códigos do trabalho dos Estados membros da OHADA devido à história jurídica comum, de modo que uma reforma convergente à escala supranacional oferece a oportunidade de uma actualização comum.


A OHADA iniciou, por conseguinte, o processo de elaboração de um Acto Uniforme sobre o Direito do Trabalho. A a finalização da concertação sub-regional iniciada com a zona CEMAC permitirá a conclusão do processo legislativo.

Benin Burkina Faso Cameroon RCA Comores Congo Ivory Coast Niger Sénégal Guinée Conakry Equatorial Guinee Mali Gabon Guinée Bissau Democratic Republic of Congo Tchad Togo >>>>>>>>>>