ORGANIZAÇÃO PARA A HARMONIZAÇÃO
EM ÁFRICA DO DIREITO DOS NEGOCIOS
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Actos Uniformes da OHADA

As regras de direito material comuns aos Estados membros da OHADA estão contidos nos Actos Uniformes, adoptados pelo Conselho de Ministros. Até à data, nove (09) Actos Uniformes foram já adoptadas e,  alguns deles já revistos. Estes Actos Uniformes cobrem as seguintes disciplinas:

1. Direito Comercial Geral

 Antes da intervenção do legislador OHADA, esta matéria estava sujeita à regras frequentemente antigas e extremamente diversificadas tanto do ponto de vista das suas fontes (leis, decretos, despachos ....) quanto do seu objecto. A fim de facilitar e tornar segura as trocas entre os operadores económicos, o Conselho de Ministros adoptou em 17 de Abril de 1997, o Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral (AUDCG). Este texto de 289 artigos foi substituído, depois de mais de uma década de aplicação, por um novo Acto Uniforme, de 15 de Dezembro de 2010.

Ainda mais moderno do que o precedente, o AUDCG de 15 de Dezembro de 2010 regulamenta:

- O estatuto do comerciante e o novo, do empreendedor, instituído para facilitar a passagem dos actores da economia informal para o sector formal;

- o Registo do Comercio e Crédito Mobiliário (RCCM) que recebe os registros das pessoas físicas e das sociedades comerciais, mas também as inscrições de garantias mobiliárias cuja informatização permitirá o acesso, em tempo real, à uma informação fiável sobre os agentes económicos do espaço OHADA;

- o arrendamento para uso profissional, que substituindo o arrendamento comercial, organiza uma protecção específica de qualquer profissional que exerce actividade num local de que  não é proprietário;

- o fundo do comercio, constituído por todos os meios que permitem à um comerciante atrair e manter os clientes;

- o intermediário do comércio (comissário, corrector ou agente de comercio), pessoa fisica ou moral que, age profissionalmente em nome de outra pessoa para concluir com um terceiro acto jurídico de carácter comercial;

- venda comercial, contrato de venda de mercadorias entre comerciantes, incluindo os contratos de fornecimento de mercadorias para actividades de fabrico ou de produção.

Data de entrada em vigor: 16/05/2011

 

2. Direito das Sociedades Comerciais e Agrupamento de interesse económico

 Em 30 de Janeiro de 2014, o Conselho de Ministros adoptou um novo Acto Uniforme relativo às sociedades comerciais e do agrupamento de interesse económico (AUSCAIE), em substituição do de 17 de Abril de 1997.

A primeira parte do texto contém disposições gerais comuns à todas as formas de sociedades comerciais: regras de constituição e de funcionamento, a responsabilidade dos dirigentes, a relação jurídica entre as empresas, transformação, fusão, cessão, contribuições parciais para o activo, dissolução, liquidação, nulidade da sociedade e actos sociais, formalidades diversas e regras de publicidade. Além de importantes clarificações, o novo AUSCAIE consagra os acordos extra-estatutários que se tornaram comuns no mundo dos negócios, e prevê a nomeação de um administrador provisório, em caso de uma crise entre os sócios que torne impossível o funcionamento normal da empresa.

A segunda parte regulamenta as diversas formas de sociedades comerciais: sociedade em nome colectivo (SNC), sociedade em comandita simples (SCS), sociedade de responsabilidade limitada (SARL), Sociedade anónnima (SA), sociedade em participação, sociedade de facto,  agrupamento de interesse económico (AIE) e a grande inovação, sociedade por acções simplificada (SAS). O novo texto também introduz disposições significativas ao direito da bolsa de valores, e melhora o tratamento das convenções regulamentadas, à fim de melhorar a gestão das empresas. Além disso, a possibilidade de os accionistas e administradores participarem por videoconferência em reuniões da assembleia geral ou do conselho de administração é instituida.

A terceira parte modifica, finalmente, as incriminações relativas àconstituição, à vida, à dissolução e liquidação das sociedades comerciais, tendo precisado que as sanções relativas às infracções desse modo previstas devem ser especificadas pela legislação nacional de cada Estado Parte.

Data de entrada em vigor: 05/05/2014

 

3. Direito das garantias

Substituindo o Acto Uniforme de 17 de Abril de 1997, o novo  Acto Uniforme sobre a Organização das garantias (AUG), adotado  à 15 de Dezembro de 2010 reflecte a determinação dos Estados membros da OHADA de reforçar a confiança dos agentes económicos, incluindo banqueiros e investidores.

O novo texto institui  o agente das garantias, profissional responsável pela gestão das garantias de outrém, da sua constituição  à sua realização.

O AUG organiza igualmente as diferentes garantias (definidas como afectações no benefício de um credor de bens ou de um património para garantir a execução de uma obrigação ou um conjunto de obrigações), e regula:

- garantias pessoais (caução, garantia e contra-garantia autónomas);

- as garantias mobiliárias (direito de retenção, retenção de propriedade  ou proppriedade cedida à  título de garantia, penhor, onerações e privilégios);

- as hipotecas, garantia reais imobiliárias.

Data de entrada em vigor: 16/05/2011

 

4. Processos simplificados de cobrança e de execução

Adoptada em Libreville, em 10 de abril de 1998, o Acto Uniforme sobre a organização dos processos simplificados de cobrança e de execução (AUCE) organiza, em matéria de cobrança, dois processos judiciais simples à instaurar por um credor para obrigar seu devedor à cumprir suas obrigações: a injunção de pagamento e a injunção de entregar ou restituir um bem, esta última acompanhada de duas apreensões correspondentes que são apreensão-atribuição e a alegação de apreensão.

No dominio das vias de execução, a AUVE cria o banco de dados de execução foirçada e regula os processos de estresse diferentes: apreensão provisória (dos ativos tangíveis, dívidas, direitos e valores associados títulos) e convulsões executórios (apreensão e venda, a entrada de alocação da dívida, a penhora de salário, de encerramento).

Data de entrada em vigor: /10/07/1998

 

5. Processos colectivos de apuramento do passivo

Adoptado à10 de Abril de 1998 em Libreville (Gabão), o Acto Uniforme sobre a organização dos processos colectivos de apuramento do passivo (AUPC) organiza os processos colectivos de tratamento da insolvência sob decisão e controlo judiciais (pagamento preventivo, antes da dos  pagamentos; recuperaçao judicial ou liquidação de bens, após a cessação de pagamentos) e define as sanções patrimoniais, profissionais, civis e penais, aplicáveis ao devedor e ao dirigentes da empresa insolvente.

Os processos coletivos aplicam-se aos comerciantes (pessoas singulares e colectivas), às pessoas colectivas de direito privado não-comerciantes, bem como às empresas públicas sob a forma de pessoas colectivas de direito privado.

Testado por quinze anos de aplicação, o AUVE foi objecto do estudo de diagnóstico após o qual o Conselho de Ministros, na sua reunião de 30 de Janeiro de 2014, realizada em Ouagadougou, Burkina Faso, autorizou a sua revisão. O processo de actualização e modernização deste importante texto está em andamento.

Data de Vigência: 01/01/1999

 

6.  Direito de arbitragem

Adoptado à 11 de Março de 1999, o Acto Uniforme sobre o direito de Arbitragem (AUA) constitui o direito de arbitragem comum à todos os Estados membros da OHADA. Estabelece os princípios do direito da arbitragem, greua as diferentes fases do processo, define as condições do reconhecimento e execução das sentenças arbitrais, eorganiza as vias de recurso possíveis contra as sentenças: recurso de anulação, de revisão e a oposição de terceiro.

A arbitragem prevista pelo Acto Uniforme coexiste, no sistema OHADA, com a arbitragem institucional específica conduzida pelo  Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem (TCJA).

Data de entrada em vigor: 11/06/1999

 

7. Organização e harmonização da contabilidade das empresas

Adoptado à 24 de Março de 2000, o Acto Uniforme sobre a organização e harmonização da contabilidade das empresas, ao qual está anexo o sistema de contabilidade OHADA, estabelece normas contabilísticas, o plano de contas, regras para estabelecer as contas e apresentação dos relatórios financeiros e de informação financeira. O Acto visa aplicar-se às particulares das empresas, pessoas singulares colectivas, as contas consolidadas e combinadas e inclui ainda as disposições penais.

Este Acto Uniforme está em curso de atualização.

Data de entrada em vigor:

- Contas particulares das empresas: 01/01/2001

- Contas consolidadas e contas combinadas: 01/01/2002

 

8. Contratos de transporte rodoviário de mercadorias

Adoptado à 22 de Março de 2003, o Acto Uniforme relativo aos contratos de transporte rodoviário de mercadorias (AUTRM) aplica-se à todos os contratos de transporte rodoviário de mercadorias quando o lugar da embarque da mercadoria e o lugar indicado para a sua entrega, conforme especificado no contrato, estão situados quer no território de um Estado-membro da OHADA ou no território de dois Estados diferentes, dos quais pelo menos um é membro da OHADA, com excepção do transporte de mercadorias perigosas, transportes funerários, de transporte no quadro de mudança de residência, ou executada ao abrigo das convenções postais internacionais.

O AUTRM aplica-se independentemente do domicílio e da nacionalidade das partes no contrato de transporte. Ele regula a conclusão, a execução, a responsabilidade e o contencioso resultantes do transporte.

Data de Vigência: 01/01/2004

 

9. Sociedades Cooperativas

 Adoptado em Lomé (Togo) à 15 de Dezembro de 2010, o Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades cooperativas (AUSCOOP) atende à uma demanda fortemente expressa pelos associados das Cooperativas do espaço OHADA que, não estando sujeitos às regras das sociedades comerciais , queriam regras específicas harmonizadas a nível regional.

O AUSCOOP aplica-se à todas as cooperativas, sob reserva de regras nacionais ou regionais específicas, aplicáveis às sociedades cooperativas exercendo atividade bancária ou financeira.

Ele prevê dois tipos de cooperativas à escolha dos empresários: a sociedade cooperativa simplificada ea sociedade cooperativa com conselho de administração. Ele distingue claramente as regras comuns à ambas e as regras específicas para cada tipo de cooperativa. Algumas traços característicos destas formas de organização de empresa s merecem destaque: aadesão voluntária e aberta à todos sem discriminação, o poder democrático exercido pelo cooperadores, autonomia e a independência, a educação, a formação e a informação do associado da cooperativa, o egajamento voluntário para com a comunidade, a cooperação entre organizações cooperativas.

Data de Vigência: 16 de maio de 2011

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