Ato uniforme relativo à mediação

Data e lugar de adopção: 23 de Novembro de 2017 em Conakry (Guiné-Conakry)

Data de publicação no Jornal Oficial da OHADA: 15 de Dezembro de 2017

Data de entrada em vigor: 15 de Março de 2018


Adoptada à 23 de Novembro de 2017, o Acto Uniforme sobre a Mediação (AUM) é o décimo texto de direito uniforme adoptado pela OHADA. Este novo texto vem preencher o vazio legislativo que existia na maioria dos Estados membros da OHADA em matéria de mediação, modo amigável de resolução de diferendos.


Inspirado na Lei-tipo da CNUDCI sobre a Conciliação Comercial Internacional, o AUM adopta uma definição ampla de mediação, concebida como "qualquer processo, seja qual fôr o seu nome, no qual as partes solicitem à um terceiro para ajudar-lhes à chegar à uma solução amigável de um conflito, de uma relação conflituosa ou de um desacordo [...] envolvendo pessoas singulares ou colectivas, incluindo as entidades públicas ou dos Estados". O texto regula igualmente o processo de mediação e estabelece os princípios orientadores para a condução de uma mediação: respeito pela vontade das partes, integridade moral, independência e imparcialidade do mediador, confidencialidade e eficácia do processo de mediação. Importantes disposições também são consagradas à execução do acordo de mediação.