Novos campos normativos

Por Decisão nº0011/2011/CM/OHADA, de 17 de junho de 2011, alterada por aquela que comporta o nº02/2013/CM/OHADA de 14 de Junho de 2013, o Conselho de Ministros instruiu o Secretário Permanente…

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Lei de Arbitragem

Processo colectivo para limpar as dívidas Conteúdo do acto Consulta on-line Descarregamento Acto Uniforme sobre a Lei de Arbitragem   Data e lugar de adopção : 23 de Novembro de 2017…

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Ato uniforme relativo à mediação

Data e lugar de adopção: 23 de Novembro de 2017 em Conakry (Guiné-Conakry) Data de publicação no Jornal Oficial da OHADA: 15 de Dezembro de 2017 Data de entrada em…

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Lei de Sociedades Cooperativas

Processo colectivo para limpar as dívidas Conteúdo do acto Publicação no Jornal Oficial Consulta on-line Descarregamento Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades cooperativas A versão em Português da página…

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Transporte de mercadorias por estrada

Processo colectivo para limpar as dívidas Conteúdo do acto Publicação no Jornal Oficial Consulta on-line Descarregamento Acto Uniforme relativo ao direito do transporte de mercadorias por estrada   A versão…

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0rganizar Securities

Processo colectivo para limpar as dívidas Conteúdo do acto Publicação no Jornal Oficial Consulta on-line Descarregamento Acto Uniforme Organizadora Securities A versão em Português da página estará disponível em breve…

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Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral

Apresentação e inovações Conteúdo do acto Publicação no Jornal Oficial Consulta on-line Descarregamento Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral   A versão em Português da página estará disponível em…

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