<\/p>\n
PRE\u00c2MBULO<\/strong><\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica do BENIN,<\/p>\n O Presidente do BURKINA FASO,<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica dos CAMAR\u00d5ES,<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica CENTROFRICANA,<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica Federal Isl\u00e2mica das COMORES,<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica do CONGO,<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica da COTE D\u2019IVOIRE,<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica GABONESA,<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica da GUIN\u00c9-CONAKRY,<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica da GUIN\u00c9-BISSAU,<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica da GUIN\u00c9 EQUATORIAL,<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica do MALI,<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica do NIGER,<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica do SENEGAL,<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica do TCHAD,<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica TOGOLESA,<\/p>\n <\/p>\n Altas partes contratantes do Tratado;<\/p>\n Reafirmando a sua determina\u00e7\u00e3o em continuar \u00e0 progredir no sentido da unidade Africano e disposi\u00e7\u00e3o para refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e judicial no espa\u00e7o da Organiza\u00e7\u00e3o para a Harmoniza\u00e7\u00e3o em \u00c1frica do Direito dos Neg\u00f3cios (OHADA), de maneira \u00e0 \u00a0assegurar a confian\u00e7a, contribuindo para fazer da \u00c1frica um polo de desenvolvimento;<\/p>\n Determinados \u00e0 fazer da harmoniza\u00e7\u00e3o do direito dos neg\u00f3cios um instrumento de fortalecimento cont\u00ednuo do Estado de Direito e da integra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e econ\u00f3mica;<\/p>\n Determinados \u00e0 criar todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para consolidar as conquistas da OHADA e seu alargamento e promo\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Concordam em modificar e completar o Tratado relativo \u00e0 Harmoniza\u00e7\u00e3o do Direito dos Neg\u00f3cios em \u00c1frica, assinado em Port Louis (Ilhas Maur\u00edcias) \u00e0 17 de outubro de 1993;<\/p>\n <\/p>\n Os artigos 3\u00ba, 4\u00ba, 7\u00ba, 9\u00ba, 12\u00ba, 14\u00ba, 17\u00ba, 27 \u00ba, 31 \u00ba, 39\u00ba, 40\u00ba, 41\u00ba, 42\u00ba, 43\u00ba, 45\u00ba, 49\u00ba, 57\u00ba, 59\u00ba, 61\u00ba e 63\u00ba do Tratado relativo \u00e0 Harmoniza\u00e7\u00e3o do Direito Neg\u00f3cios em \u00c1frica, assinado em Port Louis (Ilhas Maur\u00edcias), \u00e0 17 de outubro de 1993, s\u00e3o modificados e completados da seguinte forma:<\/p>\n <\/p>\n Artigo 3\u00ba<\/p>\n A realiza\u00e7\u00e3o das tarefas previstas no presente Tratado \u00e9 assegurada por uma organiza\u00e7\u00e3o denominada Organiza\u00e7\u00e3o para a Harmoniza\u00e7\u00e3o em \u00c1frica do Direito dos Neg\u00f3cios (OHADA).<\/p>\n <\/p>\n A OHADA compreende a Confer\u00eancia dos Chefes de Estado e de Governo, o Conselho de Ministros, o Tribunal Comum de Justi\u00e7a e \u00a0Arbitragem e o Secretariado Permanente.<\/p>\n <\/p>\n A sede da OHADA est\u00e1 fixada em Yaound\u00e9 na Rep\u00fablica dos Camar\u00f5es. Esta \u00a0pode ser transferida para qualquer outro lugar, sob decis\u00e3o da Confer\u00eancia dos Chefes de Estado e de Governo.<\/p>\n <\/p>\n Artigo 4\u00ba<\/p>\n Os regulamentos para \u00a0a aplica\u00e7\u00e3o do presente Tratado e as decis\u00f5es ser\u00e3o aprovadas, todas as vezes que for \u00a0necess\u00e1rio, pelo Conselho de Ministros, por maioria absoluta.<\/p>\n <\/p>\n Artigo 7\u00ba<\/p>\n Os projectos de Actos uniformes s\u00e3o comunicados pelo Secretariado Permanente aos Governos dos Estados Partes, que disp\u00f5em de um prazo de noventa dias \u00e0 contar da data da recep\u00e7\u00e3o desta comunica\u00e7\u00e3o para fazer chegar ao Secretariado Permanente as suas observa\u00e7\u00f5es escritas.<\/p>\n <\/p>\n Todavia, o prazo previsto no primeiro par\u00e1grafo pode ser prorrogado at\u00e9 o equivalente per\u00edodo em fun\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias e da natureza do texto \u00e0 adoptar, por dilig\u00eancia do Secretariado Permanente.<\/p>\n <\/p>\n Expirado este prazo, o projecto do Acto uniforme, acompanhado das observa\u00e7\u00f5es dos Estados Partes e de um relat\u00f3rio do Secretariado Permanente, \u00e9 imediatamente transmitido por este \u00faltimo para parecer do Tribunal Comum de Justi\u00e7a e \u00a0Arbitragem. O Tribunal \u00a0d\u00e1 o seu parecer no prazo de sessenta dias \u00e0 contar da data da recep\u00e7\u00e3o do pedido de consulta.<\/p>\n <\/p>\n No termo deste novo prazo, o Secretariado Permanente finaliza o texto definitivo do projecto do Acto uniforme e \u00a0prop\u00f5e \u00a0a sua inscri\u00e7\u00e3o na \u00a0ordrem do dia do pr\u00f3ximo Conselho \u00a0de Ministros.<\/p>\n <\/p>\n Artigo 9\u00ba<\/p>\n Os Actos uniformes s\u00e3o publicados no Jornal oficial da OHADA pelo Secretariado Permanente nos sessenta dias seguintes \u00e0 sua \u00a0adop\u00e7\u00e3o. Eles s\u00e3o aplic\u00e1veis noventa dias ap\u00f3s esta publica\u00e7\u00e3o, salvo modalidades particulares de entrada em \u00a0em vigor previstas pelos Actos uniformes.<\/p>\n <\/p>\n Artigo 12\u00ba<\/p>\n Os Actos uniformes podem ser modifcados, \u00e0 \u00a0pedido de qualquer \u00a0Estado membro ou do Secretariado Permanente, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros.<\/p>\n <\/p>\n A modifica\u00e7\u00e3o acontece nas condi\u00e7\u00f5es previstas pelos artigos 6\u00ba \u00e0 9\u00ba atr\u00e1s vistos.<\/p>\n <\/p>\n Artigo 14\u00ba<\/p>\n O Tribunal Comum de Justi\u00e7a e de Arbitragem assegura a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o comum do Tratado, assim como dos regulamentos aprovadas para sua aplica\u00e7\u00e3o, dos Actos uniformes e das decis\u00f5es.<\/p>\n <\/p>\n O Tribunal pode ser consultado por qualquaer \u00a0Estado membro ou pelo Conselho de Ministros sobre qualquer quest\u00e3o que entre no \u00e2mbito do ponto precedente. A mesma faculdade de solicitar o parecer consultivo do Tribunal \u00e9 reconhecida \u00e0s \u00a0jurisdi\u00e7\u00f5es nacionais interpeladas \u00a0por aplica\u00e7\u00e3o do artigo 13\u00ba.<\/p>\n <\/p>\n Interpelado por via do recurso de anula\u00e7\u00e3o, o Tribunal se pronuncia sobre as decis\u00f5es proferidas pelas jurisdi\u00e7\u00f5es de recurso dos Estados Partes em \u00a0todas os casos que levantem quest\u00f5es relativas \u00e0 applica\u00e7\u00e3o dos Actos uniformes e dos regulamentos previstos no presente Tratado, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o das d\u00e9cis\u00f5es que apliquem \u00a0san\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n <\/p>\n Ele se pronuncia nas mesmas condi\u00e7\u00f5es sobre as deci\u00f5es n\u00e3o suscept\u00edveis \u00a0de recurso proferidas por qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o dos Estados Partes sobre os mesmos contenciosos.<\/p>\n Em caso de anula\u00e7\u00e3o, ele avoca e decide sobre a subst\u00e2ncia\/fundo.<\/p>\n <\/p>\n Artigo 17\u00ba<\/p>\n A incompet\u00eancia manifesta do Tribunal Comum de Justi\u00e7a e Arbitragem pode ser levantada oficiosamente ou por qualquer parte no lit\u00edgio in limine litis.<\/p>\n O Tribunal Comum de Justi\u00e7a e de Arbitragem se pronuncia nos trinta dias que se seguem \u00e0 data de recep\u00e7\u00e3o das observa\u00e7\u00f5es da parte advers\u00e1ria ou a da expira\u00e7\u00e3o do prazo fixado para a apresenta\u00e7\u00e3o das ditas observa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Artigo 27\u00b0<\/p>\n 1\u00b0) A Confer\u00eancia de Chefes de Estado e de Governo \u00e9 constitu\u00edda pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Partes. \u00c9 presidido pelo Chefe de Estado ou de Governo cujo pa\u00eds det\u00e9m a presid\u00eancia do Conselho de Ministros.<\/p>\n Ela re\u00fane-se, se necess\u00e1rio, por convoca\u00e7\u00e3o do seu Presidente, por iniciativa pr\u00f3pria ou de um ter\u00e7o dos Estados Partes.<\/p>\n Ela se pronuncia sobre qualquer quest\u00e3o relativa ao Tratado.<\/p>\n A Confer\u00eancia delibera v\u00e1lidamente apenas se dois ter\u00e7os dos Estados Partes estiverem representados.<\/p>\n As decis\u00f5es da Confer\u00eancia s\u00e3o tomadas por consenso ou, na sua falta, por maioria absoluta dos membros presentes.<\/p>\n <\/p>\n 2\u00b0) O Conselho de Ministros \u00e9 constitu\u00eddo pelos Ministros da Justi\u00e7a e das Finan\u00e7as dos Estados-Partes. A Presid\u00eancia do Conselho de Ministros \u00e9 exercida alternadamente e por ordem alfab\u00e9tica, por um per\u00edodo de um ano, por cada Estado Parte.<\/p>\n O Presidente do Conselho de Ministros \u00e9 assistido pelo Secret\u00e1rio Permanente.<\/p>\n Os Estados aderentes asseguram, pela primeira vez, a Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, na ordem da sua ades\u00e3o, ap\u00f3s a vez dos Estados signat\u00e1rios do Tratado.<\/p>\n <\/p>\n Se um Estado Parte n\u00e3o pode exercer a Presid\u00eancia do Conselho de Ministros durante o ano que lhe cabia, o Conselho designa, para exercer esta Presid\u00eancia, o Estado imediatamente \u00e0 seguir, na ordem prevista nos par\u00e1grafos anteriores.<\/p>\n <\/p>\n No entanto, o Estado anteriormente impedido que entende estar \u00e0 altura de assumir a Presid\u00eancia, interpela para o efeito, em tempo \u00fatil, o Secret\u00e1rio Permanente, para uma decis\u00e3o \u00e0 tomar pelo Conselho de Ministros.<\/p>\n <\/p>\n Artigo 31\u00ba<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a e Arbitragem comum \u00e9 constitu\u00eddo por nove ju\u00edzes.<\/p>\n No entanto, o Conselho de Ministros pode, dadas as exig\u00eancias do servi\u00e7o e das possibilidades financeiras, determinar um n\u00famero superior do que o previsto no ponto anterior.<\/p>\n <\/p>\n Os ju\u00edzes do Tribunal Comum de Justi\u00e7a e Arbitragem s\u00e3o eleitos para um<\/p>\n mandato improrrog\u00e1vel de sete anos, entre os nacionais dos Estados Partes. Eles s\u00e3o escolhidos entre:<\/p>\n <\/p>\n 1\u00b0) os magistrados que tenham adquirido experi\u00eancia profissional de pelo menos quinze anos e preencher os requisitos necess\u00e1rios nos seus pa\u00edses respectivos para o exerc\u00edcio de altas fun\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias;<\/p>\n 2\u00ba) os advogados inscritos na Ordem de um dos Estados Partes, com pelo menos 15 anos de experi\u00eancia profissional;<\/p>\n 3\u00b0) professores de Direito, com pelo menos 15 anos de experi\u00eancia profissional.<\/p>\n <\/p>\n Um ter\u00e7o dos membros do Tribunal devem pertencer \u00e0s categorias referidas no ponto 2 e 3 do par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n <\/p>\n O Tribunal n\u00e3o pode aceitar mais de um nacional do mesmo Estado.<\/p>\n <\/p>\n As modalidades de execu\u00e7\u00e3o do presente artigo ser \u00e3o especificadas pelo regulamento previsto no artigo 19\u00ba visto mais acima.<\/p>\n <\/p>\n Artigo 39\u00ba<\/p>\n O presidente do Tribunal Comum de Justi\u00e7a e Arbitragem nomeia o Escriv\u00e3o Chefe, ap\u00f3s parecer do Tribunal, entre os Escriv\u00e3es chefes que tenham exercido pelo menos 15 anos e \u00a0sejam popostos pelos Estados Partes.<\/p>\n <\/p>\n Ap\u00f3s parecer do Tribunal, o Presidente nomeia tamb\u00e9m o Secret\u00e1rio-Geral encarregue de assisti-lo no exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es de administrar a arbitragem, de acordo com os crit\u00e9rios definidos por um regulamento do Conselho de Ministros.<\/p>\n <\/p>\n Ele preenche, sob proposta, conforme o caso, do Escriv\u00e3o Chefe ou do Secret\u00e1rio-Geral, os outros lugares.<\/p>\n Artigo 40\u00ba<\/p>\n O Secretariado Permanente \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o executivo da OHADA. \u00c9 dirigido por um \u00a0Secret\u00e1rio Permanente, nomeado pelo Conselho de Ministros para um mandato de \u00a0quatro anos, renov\u00e1vel uma vez.<\/p>\n <\/p>\n O Secret\u00e1rio Permanente representa a OHADA. Ele assiste o Conselho de Ministros.<\/p>\n <\/p>\n A nomea\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es do Secret\u00e1rio Permanente, assim como a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Secretariado Permanente s\u00e3o definidos por um regulamento do Conselho de Ministros.<\/p>\n <\/p>\n Artigo 41\u00ba<\/p>\n \u00c9 institu\u00eddo um estabelecimento de forma\u00e7\u00e3o, de aperfei\u00e7oamento e de pesquisa em Direito dos Neg\u00f3cios denomiado Escola Regional Superior \u00a0da Magistratura (ERSUMA).<\/p>\n <\/p>\n A esola est\u00e1 ligada ao Secretariado Permanente.<\/p>\n <\/p>\n A denomina\u00e7\u00e3o e a orienta\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o podem ser alteradas por um regulamento do Conselho de Ministros.<\/p>\n <\/p>\n A \u00a0escola \u00e9 dirigida por um Director-Geral nomeado pelo Conselho de Ministres para um mandato de quatro anos, renov\u00e1vel uma vez.<\/p>\n <\/p>\n A organiza\u00e7\u00e3o, o funcionamento, os recursos e os benef\u00edcios do estabelecimento s\u00e3o definidos por regulamento do Conselho de Ministros.<\/p>\n <\/p>\n Article 42\u00ba<\/p>\n As l\u00ednguas de trabalho da OHADA s\u00e3o: o Franc\u00eas, o Ingl\u00eas, o Espanhol e o Portugu\u00eas.<\/p>\n <\/p>\n Antes de tradu\u00e7\u00e3o para outras l\u00ednguas, os documentos j\u00e1 publicados em franc\u00eas produzem todos os seus efeitos. Em caso de divirg\u00eancia entre as v\u00e1rias tradu\u00e7\u00f5es, a vers\u00e3o francesa prevalecer\u00e1.<\/p>\n <\/p>\n Artigo 43\u00ba<\/p>\n Os recursos da OHADA consistem em, nomeadamente:<\/p>\n a) as contribui\u00e7\u00f5es anuais dos Estados Partes cujas modalidades s\u00e3o definidas por regulamento do Conselho de Ministros;<\/p>\n <\/p>\n b) as contribui\u00e7\u00f5es \u00a0no \u00e2mbito de acordos assinados \u00a0pela OHADA com os Estados ou organiza\u00e7\u00f5es internacionais;<\/p>\n <\/p>\n c) doa\u00e7\u00f5es e legados.<\/p>\n <\/p>\n As contribui\u00e7\u00f5es anuais dos Estados Partes, s\u00e3o determinadas pelo Conselho de \u00a0Ministros.<\/p>\n <\/p>\n O Conselho de Ministros aprova os acordos previstos na al\u00ednea b) e aceita as doa\u00e7\u00f5es e legados referidos na al\u00ednea \u00a0c).<\/p>\n Artigo 45\u00ba<\/p>\n O or\u00e7amento anual da OHADA \u00e9 aprovado pelo Conselho de Ministros.<\/p>\n <\/p>\n As contas relativas ao exerc\u00edcio findo s\u00e3o verificadas por revisores oficiais de contas \u00a0nomeados pelo Conselho de Ministros. Elas (as contas) s\u00e3o aprovadas pelo Conselho de Ministros.<\/p>\n Artigo 49\u00b0<\/p>\n Nas condi\u00e7\u00f5es definidas por um Regulamento, os funcion\u00e1rios e empregados da OHADA, os ju\u00edzes do Tribunal Comum de Justi\u00e7a e Arbitragem e os \u00e1rbitros designados ou confirmados por este \u00faltimo gozam, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, de privil\u00e9gios e imunidades diplom\u00e1ticas.<\/p>\n As imunidades e privil\u00e9gios acima mencionados podem ser, dependendo das circunst\u00e2ncias, retiradas pelo Conselho de Ministros.<\/p>\n Al\u00e9m disso, os ju\u00edzes n\u00e3o podem ser processados por actos praticados fora do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, \u00a0salvo autoriza\u00e7\u00e3o do Tribunal.<\/p>\n Artigo 57\u00b0<\/p>\n Os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o ser\u00e3o depositados junto do Governo do Senegal que ser\u00e1 o Governo deposit\u00e1rio. Uma C\u00f3pia desses instrumentos ser\u00e1 entregue ao Secretariado Permanente por este \u00faltimo.<\/p>\n Artigo 59\u00b0<\/p>\n O Governo deposit\u00e1rio registar\u00e1 o Tratado junto \u00a0da Uni\u00e3o Africana e das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em conformidade com o artigo 102\u00b0 da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n Uma c\u00f3pia do Tratado registado ser\u00e1 entregue ao Secretariado Permanente pelo Governo deposit\u00e1rio.<\/p>\n Artigo 61\u00b0<\/p>\n O Tratado pode ser alterado ou revisto se um Estado Parte enviar, para este efeito, um pedido escrito ao Secretariado Permanente da OHADA que o submete por sua vez ao Conselho de Ministros.<\/p>\n O Conselho de Ministros aprecia o objecto do pedido e a extens\u00e3o da modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o, por iniciativa do Conselho de Ministros, ser\u00e1 adoptada da mesma forma que o Tratado.<\/p>\n Artigo 63\u00b0<\/p>\n O Tratado, redigido em dois exemplares em Franc\u00eas, Ingl\u00eas, Espanhol e Portugu\u00eas, ser\u00e1 depositado nos arquivos do Governo da Rep\u00fablica do Senegal, que enviar\u00e1 uma c\u00f3pia devidam\u00f9ente autenticada \u00e0 cada um dos Estados Partes.<\/p>\n <\/p>\n \u2022 Artigo 2\u00b0<\/strong><\/p>\n O presente Tratado entrar\u00e1 em vigor 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a data do dep\u00f3sito do oitavo instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o ser\u00e3o depositados junto do Governo do Senegal como Governo deposit\u00e1rio. Uma c\u00f3pia ser\u00e1 entregue ao Secretariado Permanente por este \u00faltimo.<\/p>\n O Governo deposit\u00e1rio registar\u00e1 o presente Tratado junto da Uni\u00e3o Africana e das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em conformidade com o artigo 102\u00b0 da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n Uma c\u00f3pia registada deste Tratado ser\u00e1 entregue ao Secretariado Permanente pelo Governo deposit\u00e1rio.<\/p>\n O Conselho de Ministros aprovar\u00e1 a vers\u00e3o consolidada do Tratado revisto.<\/p>\n Em testemunho do que, os Chefes de Estado e de Governo e plenipotenci\u00e1rios apuseram as suas assinaturas ao presente Tratado.<\/p>\n Feito em Qu\u00e9bec, 17 de \u00a0Outubro de 2008<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica do BENIN,<\/p>\n Boni YAYI<\/p>\n <\/p>\n O Presidente do BURKINA FASO,<\/p>\n Blaise Compaor\u00e9<\/p>\n <\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica dos CAMAR\u00d5ES<\/p>\n Paul BIA<\/p>\n <\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica CENTO-AfFRICANA<\/p>\n \u00a0Fran\u00e7ois BOZIZE<\/p>\n <\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica Federal Isl\u00e2mica das COMORES<\/p>\n Hamed Abdallah SAMBI<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica do CONGO<\/p>\n Denis SASSOU N’GUESSO<\/p>\n <\/p>\n Pelo Presidente da Rep\u00fablica da COTE D\u2019IVOIRE,<\/p>\n Youssouf BAKAYOKO, Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica GABONESA,<\/p>\n El Hadj OMAR BONGO ONDIMBA<\/p>\n Pelo Presidente da Rep\u00fablica da GUIN\u00c9-CONAKRY,<\/p>\n Ahmed SOUARE, Primeiro Ministro<\/p>\n Pelo Presidente da Rep\u00fablica da GUIN\u00c9-BISSAU,<\/p>\n Maria da Concei\u00e7\u00e3o NOBRE CABRAL, Ministra dos Neg\u00f3cios Estrangeiros<\/p>\n <\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica da GUIN\u00c9 EQUATORIAL,<\/p>\n Teodoro OBIANG NGUEMA MBASOGO<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica do MALI,<\/p>\n Amadou Toumani TOURE<\/p>\n Pelo Presidente da Rep\u00fablica do NIGER,<\/p>\n Seyni OUMAROU, Primeiro Ministro<\/p>\n <\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica do SENEGAL,<\/p>\n Abdoulaye WADE<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica do TCHAD,<\/p>\n Idriss DEBY ITNO<\/p>\n Pelo Presidente da Rep\u00fablica TOGOLESA,<\/p>\n Gilbert FOSSOUN HOUNGBO, Primeiro Ministro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PRE\u00c2MBULO O Presidente da Rep\u00fablica do BENIN, O Presidente do BURKINA FASO, O Presidente da Rep\u00fablica dos CAMAR\u00d5ES, O Presidente da Rep\u00fablica CENTROFRICANA, O Presidente da Rep\u00fablica Federal Isl\u00e2mica das COMORES, O Presidente da Rep\u00fablica do CONGO, O Presidente da Rep\u00fablica da COTE D\u2019IVOIRE, O Presidente da Rep\u00fablica GABONESA, O Presidente da Rep\u00fablica da GUIN\u00c9-CONAKRY, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_relevanssi_hide_post":"","_relevanssi_hide_content":"","_relevanssi_pin_for_all":"","_relevanssi_pin_keywords":"","_relevanssi_unpin_keywords":"","_relevanssi_related_keywords":"","_relevanssi_related_include_ids":"","_relevanssi_related_exclude_ids":"","_relevanssi_related_no_append":"","_relevanssi_related_not_related":"","_relevanssi_related_posts":"","_relevanssi_noindex_reason":"","footnotes":""},"categories":[87],"tags":[],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ohada.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11493"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ohada.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ohada.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ohada.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ohada.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11493"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ohada.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11493\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ohada.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11493"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ohada.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11493"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ohada.org\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11493"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n