O Minist\u00e9rio do Advogado \u00e9 obrigat\u00f3rio perante o Tribunal
\r\nO advogado deve justificar sua qualidade e produzir um mandato especial da parte que representa
\r\nO recurso de cassa\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentado \u00e0 secretaria no prazo de dois meses a contar da notifica\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o impugnada pelo advogado do recorrente
\r\nO apelo cont\u00e9m:
\r\nNome e domic\u00edlio do requerente
\r\nNome e domic\u00edlio das outras partes no processo, bem como do advogado perante o tribunal nacional
\r\nReivindica\u00e7\u00f5es do requerente e fundamentos invocados em apoio \u00e0s suas reivindica\u00e7\u00f5es
\r\nDetermina\u00e7\u00e3o dos atos ou regulamentos uniformes previstos no Tratado, cuja aplica\u00e7\u00e3o no caso justifica o recurso ao Tribunal;
\r\nA decis\u00e3o do tribunal nacional objecto do recurso deve ser anexada a este; deve ser feita refer\u00eancia \u00e0 data em que a decis\u00e3o impugnada foi notificada ao recorrente
\r\nSe o requerente for pessoa colectiva, junta os seus estatutos ou extracto recente do RCCM ou qualquer outra prova da sua exist\u00eancia jur\u00eddica e a prova de que o mandato conferido ao Advogado foi devidamente estabelecido por representante habilitado para este pedido. efeito;
\r\nA escolha do domic\u00edlio no local onde o Tribunal tem a sua sede n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria; indica, quando aplic\u00e1vel, o nome da pessoa que est\u00e1 autorizada e que consentiu em receber todos os servi\u00e7os;
\r\nO pedido pode indicar que o Advogado consente que o servi\u00e7o lhe seja enviado por email, fax ou qualquer outro meio t\u00e9cnico de comunica\u00e7\u00e3o deixando vest\u00edgios
\r\nO original de todas as pe\u00e7as processuais deve ser assinado pelo advogado da parte
\r\nEste ato, acompanhado de todos os anexos, \u00e9 apresentado com uma c\u00f3pia para o Tribunal e tantas c\u00f3pias quantas forem as partes envolvidas; essas c\u00f3pias s\u00e3o certificadas como verdadeiras pela parte que as enviou
\r\nAs l\u00ednguas de trabalho s\u00e3o: Ingl\u00eas, Espanhol, Franc\u00eas e Portugu\u00eas
\r\nO idioma do processo \u00e9 escolhido pelo requerente
\r\nNB: Para mais informa\u00e7\u00f5es, consulte o Regulamento Interno do CCJA.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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