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Adoptado pelo Conselho de Ministros da OHADA durante a sua 53\u00aa sess\u00e3o realizada em Niamey (N\u00edger) nos dias 21 e 22 de Dezembro de 2022, foi publicada no Boletim Oficial da Organiza\u00e7\u00e3o, de acordo com o Tratado, o Acto Uniforme sobre o Sistema contabil\u00edstico das entidades sem fins lucrativos (SYCEBNL).<\/p>\n
Este diploma que acaba de enriquecer o arsenal normativo da OHADA, \u00e9 o 11\u00ba Acto Uniforme. Ele vem completar \u00fatilmente o de 26 de Janeiro de 2017 sobre o Direito Contabil\u00edstico e a Informa\u00e7\u00e3o Financeira (AUDCIF) que, tendo por voca\u00e7\u00e3o reger a contabilidade de todas as entidades produtoras de bens e servi\u00e7os, comerciais ou n\u00e3o comerciais, no \u00e2mbito de actividades exercidas com fins lucrativos ou n\u00e3o exclu\u00eda, no entanto, a aplica\u00e7\u00e3o do sistema contabil\u00edstico da OHADA (SYSCOHADA), que lhe est\u00e1 anexado, \u00e0 determinadas entidades, incluindo as entidades sem fins lucrativos.<\/p>\n
Ao novo corpo jur\u00eddico \u00e9 anexado um sistema contabil\u00edstico \u00e0 que est\u00e3o sujeitas todas as entidades sem fins lucrativos com sede no territ\u00f3rio de um Estado membro da OHADA ou que a\u00ed exer\u00e7am a sua actividade, salvo se as referidas entidades estiverem sujeitas ao regime de contabilidade p\u00fablica, ao sistema contabil\u00edstico sujeito \u00e0 um regime especial ou \u00e0s normas nacionais espec\u00edficas. O sistema de organiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o financeira que ele institu\u00ed prev\u00ea, \u00e0 par do sistema normal, um sistema nominal de tesouraria para utiliza\u00e7\u00e3o de pequenas entidades.<\/p>\n
De acordo com as suas disposi\u00e7\u00f5es finais, o novo Acto Uniforme e o sistema contabil\u00edstico que lhe est\u00e1 anexo entrar\u00e3o em vigor \u00e0 1\u00b0 de Janeiro de 2024. A sua publica\u00e7\u00e3o deveria favorecer a apropria\u00e7\u00e3o do novo mecanismo pelos utilizadores, antes da sua entrada em vigor.<\/strong><\/p>\n