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A<\/i><\/b>dotado pelo Conselho de Ministros da OHADA \u00e0 17 de Outubro de 2023 em Kinshasa (Rep\u00fablica Democr\u00e1tica do Congo), o novo Ato Uniforme sobre a Organiza\u00e7\u00e3o dos Processos Simplificados de Cobran\u00e7a e as Vias de Execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 agora dispon\u00edvel em ingl\u00eas. A tradu\u00e7\u00e3o realizada pela OHADA e revista pelo Estado dos Camar\u00f5es est\u00e1 dispon\u00edvel gratu\u00edtamente em linha <\/i><\/span>aqui<\/i>. Os pontos de distribui\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o em papel ser\u00e3o comunicados posteriormente.<\/i><\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, o Secretariado Permanente est\u00e1 a trabalhar em estreita colabora\u00e7\u00e3o com a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9 Equatorial para efeitos de revis\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o das tradu\u00e7\u00f5es portugu\u00easa e espanhola do novo Ato Uniforme.<\/i><\/span><\/p>\n Esta empreendimento de tradu\u00e7\u00e3o tem como objetivo disponibilizar ao p\u00fablico todos os Atos Uniformes e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a jurisprud\u00eancia do CCJA em todas as l\u00ednguas oficiais da Organiza\u00e7\u00e3o e em todas as outras l\u00ednguas adequadas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades espetativas dos usu\u00e1rios do direito OHADA.<\/i><\/span><\/p>\n