Reunido em Lomé, à 27 de julho de 2026, o Conselho de Ministros da OHADA adotou diversas decisões importantes com o objetivo de reforçar a governação da Organização, consolidar a sua sustentabilidade financeira e dar continuidade ao seu trabalho de promoção da integração jurídica e do desenvolvimento económico dos seus Estados membros.
Sob a presidência de Sua Excelência o Senhor Pacôme Yawovi ADJOUROUVI, Guardião dos Selos, Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos da República do Togo e Presidente em exercício do Conselho de Ministros da OHADA, o Conselho examinou as principais questões ligadas ao funcioamento da Organização, ao reforço da sua governação, à consolidação do seu quadro normativo, à sua sustentabilidade financeira e à renovação parcial do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem (CCJA).
Uma governação institucional reforçada
O Conselho de Ministros tomou conhecimento do relatório do Secretário Permanente sobre as atividades e o funcionamento das Instituições da OHADA no primeiro semestre de 2026. Ele elogiou os resultado alcançados nos domínios normativo, judiciais, arbitrais, da formação, pesquisa, da cooperação e representação.
Embora reconhecendo os desafios persistentes ligados à mobilização de recursos financeiros, o Conselho reafirmou o seu compromisso com a perenidade da Organização. Ele convida os Estados membros à respeitarem regularmente as suas obrigações de contribuição e reiterou o seu compromisso de apoiar iniciativas destinadas à garantir a estabilidade financeira da OHADA.
Reformas estruturantes de reforço da governação das Instituições
O Conselho de Ministros adotou vários textos fundamentais destinados à reforçar a governação, a transparência e o desempenho das Instituições da OHADA.
Assim, o Conselho aprovou um novo Regulamento Financeiro que consagra, nomeadamente, o orçamento- programa, a Gestão Baseada nos Resultados (GAR) e a utilização das normas internacionais de contabilidade IPSAS para a apresentação das contas das Instituições da OHADA, à fim de adaptá-las ao estatuto jurídico e à natureza das atividades desta organização internacional.
O Conselho adoptou igualmante a Política de gestão dos documentos e arquivos da OHADA, a Decisão que cria o Comité de riscos e controlo interno, a Carta de auditoria interna e a Decisão sobre a criação do título de Embaixador da boa-vontade da OHADA, à fim de melhor promover os valores, os ideais e a projeção internacional da Organização.
Uma mobilização renovada à favor da sustentabilidade financeira
O Conselho de Ministros aprovou as resoluções e recomendações da reunião especial dos Ministros das Finanças dos Estados membros relativas à aplicação do mecanismo de financiamento autónomo da Organização e à mobilização de recursos inovadores. O Conselho reafirmou, nesta ocasião, que a mobilização regular das contribuições estatutárias é uma condição essencial para a boa execução das missões da OHADA e para o funcionamento harmonioso das suas Instituições.
Após análise do relatório financeiro do ano 2024 e do relatório do Auditor de Contas, o Conselho aprovou igualmente as contas da Organização.
Dois novos Juízes eleitos no Tribunal Comum de Justiça e de Arbitragem
No quadro do recrutamento do perssoal no Tribunal Comum de Justiça e de Arbitragem (CCJA), o Conselho de Ministros elegeu dois novos Juiizes :
- Senhora Hélène SARR, Magistrada de nacionalidade senegalêsa ;
- Senhor Edmond Pierre-Jacques DJAMA, Magistrado de nacionalidade ivoiriense.
Estes novos juízes são eleitos para um mandato de sete (7) anos não renovável.
O Conselho decidiu ainda lançar um novo concurso para o preenchimento da terceira vaga em aberto, incentivando a apresentação de candidaturas femininas.
Um compromisso reafirmado para a integração jurídica africana
No termo dos seus trabalhos, o Conselho de Ministros reafirmou a sua determinação de prosseguir as reformas já em curso, de forma à reforçar a governação, a transparência, o desempenho e a sustentabilidade financeira da Organização.
As decisões adoptadas em Lomé refletem a vontade comum dos Estados membros de consolidar a OHADA como um instrumento de referência de integração jurídica em África, garantindo a confiança dos investidores, a competitividade das economias e o desenvolvimento sustentável do espaço OHADA.
Um apoio renovado das mais altas autoridades políticas
Os membros do Conselho de Ministros, acompanhados pelo Professor Mayatta Ndiaye MBAYE, Secretário Permanente da OHADA, foram recebidos em audiência, no final dos seus trabalhos, por S.E.Sr Faure GNASSINGE, Presidente do Conselho do Togo e Presidente em execício da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo. Este encontro permitiu ao Presidente da Conferência tomar conhecimento dos resultados da sessão ministerial e dar orientações sobre os principais desafios enfrentados pela Organização.
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