Historial sobre a OHADA

A Organização para a Harmonização em África do Direito dos Negócios (abreviada OHADA) é uma organização intergovernamental de integração jurídica. Instituída pelo Tratado de 17 de Outubro de 1993, assinado em Port Louis (Ilhas Maurícias), tal como revisto à 17 de Outubro de 2008 na Cidade de Quebec (no Canadá), esta organização actualmente compreende 17 países africanos e permanece aberta à qualquer Estado-membro da União Africana, ou mesmo à qualquer Estado não-membro da União Africana que seria convidado à se juntar por acordo comum dos Estados-membros.

A OHADA foi criada num contexto de crise económica aguda e de uma queda drástica do nível de investimentos em África, tendo sido então identificada a insegurança jurídica e judicial como sendo uma das principais causas da desconfiança dos investidores. O carácter  obsoleto, a disparidade e a inacessibilidade das regras que regem as operações económicas geravam incerteza jurídica, traduzida na incerteza sobre a regra em vigor, enquanto que as carências dos tribunais, a insuficiência e a o deficit no capítulo de formação do pessoal judiciário em matéria de direito económico, a lentidão dos processos judiciais e os problemas ligados à deontologia e ética profissional constituíam o fermento da insegurança judicial, que se traduzia numa certa imprevisibilidade das decisões judiciais. Para remediar à este estado de coisas, a OHADA recebeu como missão a racionalização do ambiente jurídico das empresas para garantir a segurança jurídica e judicial das actividades económicas, com o objetivo de estimular os investimentos e criar um novo pólo de desenvolvimento em África. Para conseguir este desiderato, a OHADA empenha-se para:

  • elaborar, para os seus Estados-membros, um direito de negócios simples, moderno, harmonizado e adaptado, à fim de facilitar a actividade empresarial; este direito comum está contido em Actos uniformes que, uma vez adoptados, são aplicáveis ​​de forma idêntica em todos os Estados-membros. Foram até esta data aprovados dez Actos uniformes;
  • garantir que este direito seja aplicado com a devida diligência, em condições que garantam a segurança jurídica das actividades económicas; este objetivo é alcançado assegurando a resolução judicial de forma segura dos litígios comerciais e a promoção de métodos alternativos de resolução de litígios.

Quadro cronológico de ratificação e entrada em vigor do Tratado OHADA nos Estados Partes

Estado Parte Ratificação/
Adesão
Depósito instrumento
de ratificação
Entrada em vigor
1 Guiné-Bissau 15 Janeiro 1994 26 Dezembro 1995 20 Fevereiro 1996
2 Senegal 14 Junho 1994 14 Junho 1994 18 Setembro 1995
3 Centrafrica 13 Janeiro 1995 13 Janeiro 1995 18 Setembro 1995
4 Mali 7 Fevereiro 1995 23 Março 1995 18 Setembro 1995
5 Comores 20 Fevereiro 1995 10 Abril 1995 18 Setembro 1995
6 Burkina Faso 6 Março 1995 16 Abril 1995 18 Setembro 1995
7 Bénin 8 Março 1995 10 Março 1995 18 Setembro 1995
8 Niger 5 Junho 1995 18 Julho 1995 18 Setembro 1995
9 Côte d’Ivoire 29 Setembro 1995 13 Dezembro 1995 11 Février 1996
10 Camarões 20 Outubro 1995 4 Outubro 1996 3 Dezembro 1996
11 Togo 27 Outubro 1995 20 Novembro 1995 19 Janeiro 1996
12 Tchad 13 Abril 1996 3 Maio 1996 2 Julho 1996
13 Congo 28 Maio 1997 18 Maio 1999 17 Julho 1999
14 Gabão 2 Fevereiro 1998 4 Fevereiro 1998 5 Abril 1998
15 Guiné-Equatorial 16 Abril 1999 15 Junho 1999 13 Agosto 1999
16 Guiné-Conakry 5 Maio 2000 22 Setembro 2000 21 Novembro 2000
17 Rep. Dem. Congo   13 Julho 2012 12 Setembro 2012

 

 

Cronograma de adopção dos Atos Uniformes da OHADA pelo Conselho de Ministros da Justiça e das Finanças

Texto Data adopção Publicação Actualização
·  Regulamento Processual do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem 18 Abril 1996 1er Novembro 1997  

30 Janeiro 2014

·  Acto Uniforme relativo ao Direito Comercial Geral 17 Abril 1997 1er Outubro 1997  

15 Dezembro 2010

·  Acto Uniforme relativo ao Direito das Sociedades Comerciais e Agrupamento de Interesse Económico 17 Abril 1997 1er Outubro 1997  

 

30 Janeiro 2014

·  Acto Uniforme sobre a Organização da Garantias 17 Abril 1997 1er Julho 1998 15 Dezembro 2010
·  Acto Uniforme sobre a Organização dos Processos Simplificados de Cobrança e Vias de Execução 10 Abril 1998 1er Junho 1998  
·  Acto Uniforme sobre a Organização dos Processos Colectivos de Apuramento do Passivo 10 Abril 1998 1er Julho 1998  

10 Setembro 2015

·  Acto Uniforme relativo ao Direito de Arbitragem 11 Março 1999 15 Maio 1999 23 Novembro 2017
·  Regulamento de Arbitragem do CCJA 11 Março 1999 15 Maio 1999 23 Novembro 2017
·  Acto Uniforme sobre a Organização e Harmonização das Contabilidade das Empresas 23 Março 2000 20 Novembro 2000  

26 Janeiro 2017

·  Acto Uniforme relativo aos Contratos de Transporte de Mercadorias por Via Terrestre 22 Março 2003 31 Julho 2003  
·  Acto Uniforme relativo ao Direito das Sociedades Cooperativas 15 Dezembro 2010  

15 Fevereiro 2011

 
·  Acto Uniforme relativo à Mediação 23 Novembro 2017 15 Dezembro 2017  

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