A Organização para a Harmonização em África do Direito dos Negócios (abreviada OHADA) é uma organização intergovernamental de integração jurídica. Instituída pelo Tratado de 17 de Outubro de 1993, assinado em Port Louis (Ilhas Maurícias), tal como revisto à 17 de Outubro de 2008 na Cidade de Quebec (no Canadá), esta organização actualmente compreende 17 países africanos e permanece aberta à qualquer Estado-membro da União Africana, ou mesmo à qualquer Estado não-membro da União Africana que seria convidado à se juntar por acordo comum dos Estados-membros.

A OHADA foi criada num contexto de crise económica aguda e de uma queda drástica do nível de investimentos em África, tendo sido então identificada a insegurança jurídica e judicial como sendo uma das principais causas da desconfiança dos investidores. O carácter  obsoleto, a disparidade e a inacessibilidade das regras que regem as operações económicas geravam incerteza jurídica, traduzida na incerteza sobre a regra em vigor, enquanto que as carências dos tribunais, a insuficiência e a o deficit no capítulo de formação do pessoal judiciário em matéria de direito económico, a lentidão dos processos judiciais e os problemas ligados à deontologia e ética profissional constituíam o fermento da insegurança judicial, que se traduzia numa certa imprevisibilidade das decisões judiciais. Para remediar à este estado de coisas, a OHADA recebeu como missão a racionalização do ambiente jurídico das empresas para garantir a segurança jurídica e judicial das actividades económicas, com o objetivo de estimular os investimentos e criar um novo pólo de desenvolvimento em África. Para conseguir este desiderato, a OHADA empenha-se para:

• elaborar, para os seus Estados-membros, um direito de negócios simples, moderno, harmonizado e adaptado, à fim de facilitar a actividade empresarial; este direito comum está contido em Actos uniformes que, uma vez adoptados, são aplicáveis ​​de forma idêntica em todos os Estados-membros. Foram até esta data aprovados dez Actos uniformes;
• garantir que este direito seja aplicado com a devida diligência, em condições que garantam a segurança jurídica das actividades económicas; este objetivo é alcançado assegurando a resolução judicial de forma segura dos litígios comerciais e a promoção de métodos alternativos de resolução de litígios.

Quadro cronológico de ratificação e entrada em vigor do Tratado OHADA nos Estados Partes

Cronograma de adopção dos Atos Uniformes da OHADA pelo Conselho de Ministros da Justiça e das Finanças