Por via do decreto nº26-116/PR de 9 de Novembro de 2026, o Presidente da União das Comores, Sua Excelência Assoumani AZALI, procedeu à revisão das competências, organização e funcionamento da Comissão Nacional OHADA (CN/OHADA), em virtude da aplicação do Regulamento nº02/CM/OHADA de 12 de Setembro de 2025 sobre as competencias, organização e funcionamento das Comissões Nacionais OHADA.
O novo decreto, que revoga o Decreto nº12-125/PR de 29 de Maio de 2012, reforça a Comissão no seu papel de ponto focal nacional da OHADA e de quadro de concertação, coordenação e de seguimento das questões ligadas à harmonização do direito dos negócios. Dotada de uma autonomia administrativa e financeira, a Comissão está sob a tutela conjunta dos Ministérios da Justiça e das Finanças. territoire national.
Além disso, a Comissão Nacional da OHADA, em conjunto com o Secretariado Permanente da OHADA, encarrega-se do tratamento, implementação e seguimento dos atos e decisões ligados à harmonização do direito dos negócios. O decreto clarifica e reforça as suas responsabilidades, nomeadamente no que diz respeito ao seu contributo para o processo normativo, a promoção e divulgação do direito OHADA e a monitorização da sua aplicação em todo o território nacional.
Em relação à sua composição, a Comissão Nacional OHADA reúne representantes de diferentes partes implicadas na melhoria do ambiente de negócios provenientes nomedamente dos setores público, privado e de ordens profissionais ligadas ao direito dos negócios. Esta recomposição alarga-se nomeadamente às administrações públicas em causa, às profissionais jurídicas e judiciais, às instituições financeiras, aos organismos de promoção de investimentos e à Universidade das Comores. O seu objetivo é favorecer o diálogo inclusivo e uma boa coordenação de ações entre os atores nacionais envolvidos na implementação do direito harmonizado.
A sua organização e funcionamento assentam em dois órgãos: uma Assembleia geral, órgão deliberativo, encarregue da definição de grandes orientações e aprovar o programa anual de atividades, e uma Direção, órgão executivo, responsável pela coordenação das atividades da Comissão. O decreto prevê igualmente a criação de um de corpo administrativo permanente para assistir a Direção e assegurar o funcionamento diário da Comissão Nacional.
Através desta reforma, a União das Comores adapta o seu quadro institucional às normas comunitárias e reforça o mecanismo nacional de coordenação, promoção e de seguimento da aplicação do direito OHADA. Esta evolução reafirma o papel essencial das Comissões Nacionais na adopção e efetividade do direito harmonizado dos negócios nos Estados membros.