Publicação do novo Acto Uniforme sobre o direito da contabilidade e da informação financeira

Aprovado pelo Conselho de Ministros da OHADA no dia 26 de Janeiro de 2017, em Brazzaville (Congo), o Acto Uniforme relativo ao direito de contabilidade e da informação financeira (AUDCIF) foi publicado no Jornal Oficial da Organização no dia 15 de Fevereiro 2017. Com mais de 1200 páginas, a edição especial dedicada à publicação deste importante texto contém igualmente o sistema de contabilidade OHADA revisto (SYSCOHADA), à saber: plano geral da contabilidade OHADA, de um lado, e o dispositivo contabilístico das contas consolidadas e combinadas, por outro. Figura finalmente, na mesma edição, a Decisão nº05, de 26 de Janeiro de 2017 que fixa a tarifa dos actos da Secretaria do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem (CCJA).

Actualizados em conformidade com as instruções da Conferência de Chefes de Estado e de Governo, para servir de um quadro contabilístico único em todos os Estados-membros da OHADA, o AUDCIF e o SYSCOHADA entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2018 para as contas pessoais das entidades e 1 de Janeiro de 2019 para as contas consolidadas, as contas combinadas e as demonstrações financeiras produzidas sob  as normas IFRS.

A edição especial do Jornal Oficial relativa à publicação deste importante texto está disponível para venda no Secretariado Permanente da OHADA. O AUDCIF e seu anexo também podem ser baixados aqui.

O Secretário Permanente,

Prof. C. Dorothe SOSSA.

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