O Conselho de Ministros da OHADA realizou a sua 53ª sessão nos dias 21 e 22 de Dezembro de 2022 no Centro Internacional de Conferências Mahatma Gandhi de Niamey (Níger). Esta reunião foi precedida, como sempre, pela do Comité de Peritos.
No termo das suas deliberações, o Conselho de Ministros tomou muitas decisões ligadas à vida e às actividades da Organização. Além da votação do orçamento de 2023, deu assim ao Secretário Permanente instruções no sentido de revitalizar o sistema de arbitragem do CCJA; instruiu igualmente a criação de um sistema de seguimento e avaliação contínua do impacto económico dos Actos Uniformes e de medição da aplicação uniforme do Direito OHADA. Outras Resoluções ainda mais importantes têm a ver com a dinâmica reformadora da OHADA. Em particular, os trabalhos do Conselho de Ministros conduziram à adopção de um Acto Uniforme sobre o sistema contabilístico das entidades sem fins lucrativos, abreviadamente SYSCEBNL. Por outro lado, o Regulamento sobre a criação, organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística foi revisto tendo dado lugar à uma Comissão de Normalização da Profissão Contabilística, com uma composição reforçada e com competências alargadas.
O encontro terminou com a passagem da presidência entre a República do Níger e a República Democrática do Congo, que vai presidir os destinos da OHADA ao longo de 2023.
O Secretário Permanente reitera o seu agradecimento às autoridades do Níger pelo apoio prestado às acções da OHADA ao longo do ano que agora termina. Ele formula votos que a presidência da República Democrática do Congo, que será marcada em particular pela celebração do 30º aniversário da OHADA, permita registrar novos avanços para o fortalecimento do Estado de direito econômico em África.
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