Direito interno de aplicação do Direito OHADA: novidade na arbitragem e os procedimentos colectivos no Senegal

Através de dois decretos e um despacho recente, o Senegal refina o seu dispositivo nacional para a implementação de dois grandes textos da OHADA:O Acto Uniforme relativo ao direito da arbitragem (AUA) e Acto Uniforme sobre organização dos processos colectivos de apuramento do passivo (AUPC).


 O Decreto n° 2016-1192 de 03 de agosto de 2016 traz a designação da jurisdição nacional competente em matéria de cooperação do Estado no quadro da arbitragem. A implementação do AUA requer, de facto, o envolvimento das autoridades judiciais nacionais quanto às questões relacionadas com a nomeação de árbitros ou a sua desqualificação. A tomada de medidas provisórias ou conservatórias, a análise dos recursos contra a sentença e a execução exigem tanto a colaboração do juíz nacional. As jurisdições competentes nestes diferentes casos estão agora claramente identificadas no Senegal, com o decreto de 03 de agosto de 2016.

Anteriormente, a República do Senegal, por aplicação do AUPC de 10 de Setembro de 2015, aprovou o Decreto nº 2016-570 de 26 de Abril de 2016 sobre o estatuto dos mandatários judiciais. Em complemento do Acto Uniforme sobre os processos colectivos de apuramento do passivo, este texto especifica as regras aplicáveis ao acesso, ao exercício da actividade do mandátario judicial, à composição, ao funcionamento do órgão de regulação desta profissão e às medidas disciplinares. Este pacote é completado por um despacho interministerial de 31 de maio de 2016 que fixa a escala da remuneração dos mandatários judiciais.

Antes da República do Senegal, a República da Costa do Marfim já tinha adoptado, por aplicação do AUPC, o Decreto n° 2016-48 de 10 de Fevereiro de 2016 sobre a criação, atribuições, organização e funcionamento da Comissão Nacional de Controlo dos mandatários judiciais. O Secretário Permanente da Organização para a Harmonização em África do Direito dos Negócios, Professor Dorothé Cossi SOSSA, saúda estas iniciativas tendentes a fortalecer os mecanismos nacionais, jurídicos e institucionais que visam uma óptima aplicação do direito OHADA. / –

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