MENSAGEM DO SECRETÁRIO PERMANENTE DA OHADA Por ocasião da celebração do 28º aniversário da Organização para a Harmonização em África do Direito dos Negócios

17 de Outubro de 1993 – 17 de Outubro de 2021: 28 anos que a Organização para a Harmonização em África do Direito dos Negócios trabalha diáriamente para melhorar a segurança jurídica e judicial de seus Estados membros e o bem-estar dos nossos concidadãos.

Neste dia de aniversário, recordar a situação anterior à criação da Organização permite tomar conhecimento dos avanços realizados. Importa recordar que nas vésperas da criação da OHADA, o Juíz Keba M’baye, à quem nunca renderemos suficientemente homenagem declarava justamente que “o direito dos negócios surge nos países africanos da zona franco com roupagem de arlequim feito de pedaços e peças. Além dessa diversidade de textos, notámos também a sua inadequação ao contexto económico actual”. Mais de um quarto de século depois, a OHADA pode regojizar-se de ter invertido completamente a situação: graças ao direito produzido pela nossa Organização comum, os nossos Estados contam agora com normas comuns, modernas e regularmente atualizadas para garantir o desenvolvimento das atividades económicas. O direito OHADA encontra-se amplamente difundido e vulgarizado, sendo a ação da Escola Regional Superior da Magistratura (ERSUMA) neste ponto amplamente complementada por várias iniciativas salutares do sector privado. Além disso, a resolução de diferendos comerciais assegurada graças ao notável trabalho do Tribunal Comum de Justiça e de Arbitragem (CCJA), enquanto a promoção de métodos alternativos de resolução de litígios e o desenvolvimento da arbitragem, bem como a modelização contratual em perspectiva oferecem aos actores económicos novos espaços de liberdade e segurança.

A informatização do registo do comércio e do crédito mobiliário está em fase de conclusão, e marcará uma revolução sem precedentes e permitirá conhecer em qualquer parte do mundo a situação das empresas formais estabelecidas nos 17 Estados membros, aceder à informações financeiras e de dar uma imagem da situação das empresas.

Novas perspectivas promissoras abrem-se com a consideração num futuro imediato da responsabilidade social das empresas, o conflito de leis e a circulação de documentos públicos, a franquia, a revisão do Acto Uniforme sobre a organização de processos simplificados de cobrança e vias de execução , a realização do estudo exploratório sobre as transações eletrónicas e sobre o impacto económico e uniformidade de aplicabilidade do direito OHADA, que permitirá avaliar o alcance económico do direito OHADA e o seu grau de aplicabilidade.

Convém lembrar que a Conferência de Chefes e de Governos já teve a oportunidade de registar com satisfação a significativa contribuição da OHADA para a racionalização do ambiente económico dos Estados Partes e de reafirmar a sua confiança na Organização como instrumento técnico de fortalecimento do progresso económico e do desenvolvimento.

Ao prestar uma merecida homenagem aos pais fundadores, cuja visão futurista permitiu à OHADA surgir e ganhar forma, gostaria, por ocasião deste aniversário, de agradecer à toda a Comunidade OHADA: os Estados membros, cujo apoio tem sido capital e nossos diversos Parceiros Técnicos e Financeiros, que sempre apoiaram sériamente a nossa Organização comum; o pessoal da OHADA que, diáriamente, muitas vezes com muita discrição, mas sempre com eficiência e dinamismo, trabalha para o bom cumprimento da missão da Organização; aos numerosos amigos da OHADA que asseguram todos os dias, em África e fora do continente africano, a promoção da nossa

Organização comum e do seu sistema jurídico. A OHADA, dizia um dos sábios fundadores “é uma instrumento jurídico imaginado e realizado pela África para servir a integração económica e o crescimento”.

Este aniversário me dá igualmente a oportunidade de recordar a vocação panafricana da OHADA, cujas actuais fronteiras não podem permanecer limitadas. É um formidável instrumento de construção da unidade africana no novo contexto do ZLECAf, permanece aberta à adesão de Estados que desejem participar nesta excepcional obra jurídica e judicial e fascinante deste século.

 

Feliz Aniversário à Comunidade OHADA!

Yaoundé, 17 de Outubro de 2021

O  Secretário Permanente,

 

                                                                                                              Prof. Emmanuel Sibidi DARANKOUM

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