Adotado pelo Conselho de Ministros da OHADA à 17 de Outubro de 2023 em Kinshasa (República Democrática do Congo), o novo Ato Uniforme sobre a Organização dos Processos Simplificados de Cobrança e as Vias de Execução está agora disponível em inglês. A tradução realizada pela OHADA e revista pelo Estado dos Camarões está disponível gratuítamente em linha aqui. Os pontos de distribuição da versão em papel serão comunicados posteriormente.
Além disso, o Secretariado Permanente está a trabalhar em estreita colaboração com a República da Guiné-Bissau e a República da Guiné Equatorial para efeitos de revisão e publicação das traduções portuguêsa e espanhola do novo Ato Uniforme.
Esta empreendimento de tradução tem como objetivo disponibilizar ao público todos os Atos Uniformes e, em última instância, a jurisprudência do CCJA em todas as línguas oficiais da Organização e em todas as outras línguas adequadas à satisfação das necessidades espetativas dos usuários do direito OHADA.
Baixe o AUVE em inglês aqui
O Secretário Permanente,
Pr. Mayatta Ndiaye MBAYE.
