Mensagem do Secretário Permanente, por ocasião da celebração do 27° aniversário da OHADA 17 de Outubro de 1993 – 17 Outubro de 2020

Mensagem do Secretário Permanente, por ocasião da celebração

from 27e aniversário da OHADA

17 de Outubro de 1993 – 17 de Outubro de 2020

A 17 de Outubro de 1993 foi assinado em Port Louis (Maurícia) o Tratado fundador da Organização para a Harmonização do Direito Comercial em África (OHADA). Desde então, decorreram 27 anos durante os quais os Estados africanos demonstraram a sua confiança na OHADA como um instrumento de desenvolvimento socioeconómico e um sistema original para a resolução de litígios empresariais.

Na origem da criação da OHADA, a procura de soluções para as dificuldades económicas dos Estados africanos. A insegurança jurídica e judicial foi identificada como as principais causas de desconfiança dos investidores. A criação da OHADA foi motivada principalmente por um imperativo económico, marcado por um contexto de recessão generalizada nas economias do continente. Três males assolavam o continente africano, nomeadamente a dificuldade das economias africanas face aos desafios da globalização; a recessão e o declínio drástico do nível de investimento; e a desconfiança dos investidores. A Organização foi encarregada de resolver a insegurança jurídica e judicial a fim de restaurar um clima de confiança conducente ao investimento, tornar os mercados mais atractivos e as empresas mais competitivas, e assim criar um novo pólo de desenvolvimento em África. A missão da OHADA é garantir a segurança jurídica das actividades económicas a fim de estimular o investimento e criar um novo pólo de desenvolvimento em África. Mais do que nunca, a OHADA pretende assumir as suas responsabilidades na segurança das actividades económicas, como instrumento de crescimento e de salvaguarda das empresas.

A integração económica, condição indispensável para o desenvolvimento de África, só pode ser alcançada eficazmente se for acompanhada e apoiada pela harmonização do direito das empresas. A este respeito, o estabelecimento efectivo de uma zona de comércio livre continental em África (ALCA) é da maior preocupação para a OHADA. A Organização será capaz de estar à altura deste desafio ainda mais facilmente se tiver levantado certos constrangimentos considerados essenciais. A FTAAf cobrirá um mercado de 1,2 mil milhões de pessoas (com uma previsão de duplicação até 2050), representando um PIB de 2,5 triliões de dólares. No entanto, se a liberalização preferencial não for apoiada por legislação bem concebida e aplicada à actividade económica para as empresas do continente, a globalização do comércio africano não terá lugar.

A participação da OHADA é de facto o meio de evitar conflitos de leis que emanam das organizações de integração comunitária. É também o vector que permitirá evitar conflitos entre as suas jurisdições comunitárias. O projecto de Código Comercial Europeu é um exemplo edificante do sucesso de renome mundial da OHADA. Os Estados do continente africano tiveram assim sucesso onde a Europa ainda peca: confrontados com uma diversidade de sistemas jurídicos que enfraquecem a sua capacidade de gerar crescimento, conseguiram uma codificação que torna o direito empresarial mais seguro e acessível.

O ano 2020 foi caracterizado pela crise sanitária da pandemia da COVID 19, que perturbou os estilos de vida e provocou mudanças socioeconómicas. Embora afectados por esta crise sanitária, cujo nível de contaminação varia de um país da zona OHADA para outro, os efeitos da pandemia podem revelar-se desastrosos para o crescimento económico dos países da zona OHADA, para a aceleração do desemprego, a queda da produção, a destruição das cadeias de valor e a considerável redução do investimento estrangeiro, se não forem tomadas medidas diligentes.

A OHADA está também a visar novos campos do direito, a fim de propor uma resposta cada vez mais adequada às necessidades legais dos actores económicos; estes incluem questões emergentes tais como a responsabilidade social das empresas (RSE), transacções electrónicas, mas também conflitos de direito e a circulação de actos públicos, franchising, joint ventures e vias para a normalização contratual. A Organização está a prosseguir a sua expansão geográfica, de acordo com a sua ambição pan-africana para a próxima adesão dos países de língua inglesa, espanhola e portuguesa.

Nos seus vinte e sete anos de existência, a OHADA estabeleceu-se, em África e em todo o mundo, como um modelo original de integração jurídica dinâmica.

É claro que ainda é necessário fazer esforços para a plena operacionalização do multilinguismo, a finalização, ansiosamente esperada pelo mercado de crédito, do processo de informatização do registo comercial e do crédito imobiliário pessoal, a normalização contratual, o apoio adequado à comunidade empresarial, a criação de clínicas de mediação, a estratégia para o desenvolvimento da arbitragem, entre outros.

Por ocasião deste 27º aniversário, gostaria de: expressar a sincera gratidão da Organização aos Estados Membros, cuja atenção nunca faltou; agradecer aos nossos vários parceiros técnicos e financeiros, que se mobilizaram para acompanhar a revolução jurídica inaugurada pela OHADA; prestar uma sincera homenagem aos pais fundadores da OHADA, que foram capazes de fornecer a África uma ferramenta tão preciosa; e desejar à OHADA sucesso e influência.

Feliz Aniversário à Comunidade OHADA!

Pr. Emmanuel Sibidi DARANKOUM

Secretário Permanente da OHADA

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