O Ministério do Advogado é obrigatório perante o Tribunal
O advogado deve justificar sua qualidade e produzir um mandato especial da parte que representa
O recurso de cassação é apresentado à secretaria no prazo de dois meses a contar da notificação ou notificação da decisão impugnada pelo advogado do recorrente
O apelo contém:
Nome e domicílio do requerente
Nome e domicílio das outras partes no processo, bem como do advogado perante o tribunal nacional
Reivindicações do requerente e fundamentos invocados em apoio às suas reivindicações
Determinação dos atos ou regulamentos uniformes previstos no Tratado, cuja aplicação no caso justifica o recurso ao Tribunal;
A decisão do tribunal nacional objecto do recurso deve ser anexada a este; deve ser feita referência à data em que a decisão impugnada foi notificada ao recorrente
Se o requerente for pessoa colectiva, junta os seus estatutos ou extracto recente do RCCM ou qualquer outra prova da sua existência jurídica e a prova de que o mandato conferido ao Advogado foi devidamente estabelecido por representante habilitado para este pedido. efeito;
A escolha do domicílio no local onde o Tribunal tem a sua sede não é obrigatória; indica, quando aplicável, o nome da pessoa que está autorizada e que consentiu em receber todos os serviços;
O pedido pode indicar que o Advogado consente que o serviço lhe seja enviado por email, fax ou qualquer outro meio técnico de comunicação deixando vestígios
O original de todas as peças processuais deve ser assinado pelo advogado da parte
Este ato, acompanhado de todos os anexos, é apresentado com uma cópia para o Tribunal e tantas cópias quantas forem as partes envolvidas; essas cópias são certificadas como verdadeiras pela parte que as enviou
As línguas de trabalho são: Inglês, Espanhol, Francês e Português
O idioma do processo é escolhido pelo requerente
NB: Para mais informações, consulte o Regulamento Interno do CCJA.