Na sua nova redação, o artigo 49º do Acto Uniforme sobre a organiza dos processos simplificados de cobrança e as vias de execução aumenta a margem de intervenções dos legisladores nacionais no que diz respeito à identificação do juíz de execução e à organização dos recursos contra as suas decisões. Pelo Despacho Nº2024-102, de 28 de Fevereiro de 2024, que determina as regras processuais relativas aos litígios em matéria de medidas de execução forçada e apreensão cautelar, o legislador ivoiriense precisa as regras de gestão do contencioso de execução forçada de bens móveis.
Baixe aqui o Despacho Nº2024-102 de 28 de Fevereiro de 2024
O Secretário Permanente,
Prof. Mayatta Ndiaye MBAYE.
