Acto Uniforme sobre a Lei de Arbitragem
Data e lugar de adopção : 23 de Novembro de 2017 em Conakry (Guiné-Conakry)
Data de publicação no Jornal Oficial da OHADA : 15 de Dezembro de 2017
Data de entrada em vigor : 15 de Março de 2018
Adoptado no dia 23 de Novembro de 2017 em substitução do texto inicial datado de 11 de Março de 1999, o novo Acto uniforme relativo ao direito de arbitragem (AUA) constituí o direito comum em matéria de arbitragem para o conjunto dos Estados membros da OHADA. Estabelecendo princípios do direito de arbitragem, ela regula as diferentes fases do processoe, fixa as condições de reconhecimento e de execução das sentenças arbitrais, e organiza as vias de recurso abertas contra as sentenças: recurso de anulação, recurso de revisão e oposição de terceiro.
O novo Acto uniforme tende à reforçar a transparência, a celeridade e a eficácia dos processos arbitrais no Estados membros da OHADA.
Convém salientar que a arbitragem regulada pelo Acto uniforme cohabita, no sistema OHADA, com a arbitragem institucional específica administrada pelo CCJA, e objecto do novo Regulamento de arbitragem de 23 de Novembro de 2017.
Por outro lado, o dispositivo normativo da OHADA em matéria de resolução alternativa dos diferendos ficou enriquecido com a adopção do Acto uniforme sobre a mediação.
AUA: Conteúdo do acto
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Sommaire de l’Acte Uniforme relatif au droit de l’Arbitrage (AUA):
Preambule
- Chapitre 1 – Champ d’application
- Chapitre 2 – Composition du tribunal arbitral
- Chapitre 3 – L’instance arbitrale
- Chapitre 4 – La sentence arbitrale
- Chapitre 5 – Recours contre la sentence arbitrale
- Chapitre 6 – Reconnaissance et exécution des sentences arbitrales
- Chapitre 7 – Dispositions finales
AUA: Consulta on-line
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Consultation en ligne de l’Acte Uniforme relatif au droit d’Arbitrage – Version signée avec sommaire de l’acte.
AUA: Descarregamento
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Acto Uniforme sobre a Lei de Arbitragem
Data e lugar de adopção : 23 de Novembro de 2017 em Conakry (Guiné-Conakry)
Data de publicação no Jornal Oficial da OHADA : 15 de Dezembro de 2017
Data de entrada em vigor : 15 de Março de 2018
Adoptado no dia 23 de Novembro de 2017 em substitução do texto inicial datado de 11 de Março de 1999, o novo Acto uniforme relativo ao direito de arbitragem (AUA) constituí o direito comum em matéria de arbitragem para o conjunto dos Estados membros da OHADA. Estabelecendo princípios do direito de arbitragem, ela regula as diferentes fases do processoe, fixa as condições de reconhecimento e de execução das sentenças arbitrais, e organiza as vias de recurso abertas contra as sentenças: recurso de anulação, recurso de revisão e oposição de terceiro.
O novo Acto uniforme tende à reforçar a transparência, a celeridade e a eficácia dos processos arbitrais no Estados membros da OHADA.
Convém salientar que a arbitragem regulada pelo Acto uniforme cohabita, no sistema OHADA, com a arbitragem institucional específica administrada pelo CCJA, e objecto do novo Regulamento de arbitragem de 23 de Novembro de 2017.
Por outro lado, o dispositivo normativo da OHADA em matéria de resolução alternativa dos diferendos ficou enriquecido com a adopção do Acto uniforme sobre a mediação.
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Sommaire de l'Acte Uniforme relatif au droit de l'Arbitrage (AUA):
Preambule
- Chapitre 1 – Champ d'application
- Chapitre 2 – Composition du tribunal arbitral
- Chapitre 3 – L'instance arbitrale
- Chapitre 4 – La sentence arbitrale
- Chapitre 5 – Recours contre la sentence arbitrale
- Chapitre 6 – Reconnaissance et exécution des sentences arbitrales
- Chapitre 7 – Dispositions finales
AUA: Consulta on-line
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